Diversos pontos do texto podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações. O entendimento é do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que emitiu um parecer contrário à aprovação do projeto de Lei de Abuso d… Source: Conjur
Veja maisA representação partidária nas ações judiciais constitui prerrogativa jurídico-processual do diretório nacional do partido e não dos diretórios regionais. Com base nesse entendimento, o juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinto, sem resolução de mérito, um pro… Source: Conjur
Veja maisSe antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. É o que mostra experimento feito pela empresa de saúde suplementar Amil, que aproximou os dois setores para evitar litígios. O projeto surgi… Source: Conjur
Veja maisA partir desta segunda-feira (19/8), os juízes podem contar com o auxílio de um grupo de médicos para analisar os pedidos urgentes sobre remédios. Com isso, os juízes poderão tomar decisões com mais celeridade e segurança. Médicos estarão disponíveis 24h para auxiliar juízes em casos urgent… Source: Conjur
Veja maisA publicação de fotos sem autorização de uso de imagem, somada à venda de produtos contendo a imagem ou caricatura da pessoa, configura dano moral. Assim entendeu o juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara de Cristalina (GO), ao condenar o administrador de uma página a indenizar em R$ 100 mil u… Source: Conjur
Veja maisO Poder Judiciário não pode extinguir ato administrativo da OAB que decidiu pela instauração de desagravo público a um advogado que se sentiu ofendido no exercício da profissão. Afinal, essa possibilidade vem expressa no artigo 7º, inciso XVII, e parágrafo 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo de ação, é inviável a análise da tese de excesso na execução. No caso, o filho promoveu cumprimento de s… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, declinou da competência da corte para julgar a Ação Penal 1.039, aberta contra o senador Cid Gomes (PDT-CE), e determinou a devolução dos autos ao juízo da 14ª Zona Eleitoral do Ceará. Ela verificou que a conduta imputada ao réu foi praticada qu… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo abriu nesta segunda-feira (19/8) as inscrições para juízes interessados na promoção ao cargo de desembargador. Há três vagas em aberto —uma por antiguidade e duas por merecimento. ReproduçãoTJ-SP abre inscrições para promoção de três Juízes de Direito ao c… Source: Conjur
Veja maisA atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar jurisprudência da corte e condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas… Source: Conjur
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