A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal … Source: Conjur
Veja maisA contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação. Juíza aplicou modu… Source: Conjur
Veja maisContando com espaço relevante na economia do país, a mineração é uma atividade dinâmica e repercute transversalmente, seja a nível de licenciamento ambiental, do planejamento urbano, do controle e fiscalização exercido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, por exemplo, no aspecto contratua… Source: Conjur
Veja maisA denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais em um domicílio. Assim, para que os agentes possam entrar na residência, é necessária a comprovação do consentimento do morador por meio idôneo, seja documentalmente ou … Source: Conjur
Veja maisAté que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reanalise a questão e tome uma posição, a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei continuará vetada, conforme prevê a ainda vigente Súmula 231 da corte. 3ª Seção do STJ ainda vai decidir se pena pode ser fixada abaixo do mínimo lega… Source:…
Veja maisA Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou na última sexta-feira (29/9) que aceitou julgar, no ano judicial 2023/2024, que começará nesta segunda (2/10), a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem as empresas de mídia social de, a seu critério, remover certa… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual enc… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, dia 28 passado, tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, definindo como metas de atuação conteúdo, imagem e relacionamento e a intenção de desenvolver três eixos principais, proteção dos direitos fundamentais, preservação da democracia e melhoria na… Source: Conjur
Veja maisA falta de indícios de que uma pessoa fugiu de abordagem policial e disparou tiros contra a viatura levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a revogar um decreto de prisão preventiva contra um homem que foi denunciado por tráfico de drogas e se encontrava foragido. TJ-SP manteve denú… Source: Conjur
Veja maisO ajuizamento de dezenas de ações padronizadas contra jornalistas de uma mesma publicação com o intuito de retaliação e imposição de mordaça representa abuso do direito de acesso à Justiça e fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ministra Rosa Weber reconheceu abuso praticado por… Source: Conjur
Veja mais