Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuiçã… Source: Conjur
Veja maisO pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Advogado foi denunciado por apropriação indébita d… Source: Conjur
Veja maisA expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade, em razão da insurgência do comércio internacional, foi necessário encontrar um corpo de leis para regular essas at… Source: Conjur
Veja maisPara propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, as confederações sindicais e entidades de classe precisam comprovar a pertinência temática entre a defesa de seu interesse específico e o objeto da ação. Além disso, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental só pode se… Source: Conjur
Veja maisOs Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM n… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. FreepikRecorre… Source: Conjur
Veja maisA revista eletrônica Consultor Jurídico oferece duas possibilidades para quem quer acompanhar as principais notícias do site por meio do seu aplicativo de mensagens: canais no WhatsApp e no Telegram. Os leitores que seguirem os canais receberão as principais notícias do dia, selecionadas pela … Source: Conjur
Veja maisA Câmara Municipal de São Paulo abriu concurso para preencher três vagas de procurador legislativo, com salário de R$ 14,1 mil. As inscrições estão abertas desde quarta-feira (1º/11) até o dia 29 de novembro, com taxa de R$ 155, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da seleção… Source: Conjur
Veja maisNeste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das … Source: Conjur
Veja maisO governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da inflação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Correção monetária do FGTS é tema de ADI julgada pelo Supremo Tr… Source: Conjur
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