O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos. Reprodução A tese foi estipulada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, q… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a discutir nesta quarta-feira (21/8) as Propostas de Emenda à Constituição 187/2016 e 343/2017, que tratam da exploração agropecuária, parceria agrícola e exploração dos recursos hídricos e minerais em terras indígenas. Índios fazem prot… Source: Conjur
Veja maisAção de arguição de descumprimento fundamental –ADPF 612 foi autuada no STF em 19/8/2019, tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowisk. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro, a demanda tem por objeto decisões judiciais, proferidas notadamente no âmbito do STJ, que se lastrearam no p… Source: Conjur
Veja maisA juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou que construtora e incorporadora Cyrela pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. Em caso de descumprimento, a liminar prevê multa diária de R$ 300. Reprodução Depois de adquirir imóvel da Cy… Source: Conjur
Veja maisA Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto. Os enunciados sintetizam… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Paulo Alcides do Amaral Salles, do TJ-SP, decidiu que uma mulher está proibida de ficar a uma distância menor do que 100 metros do seu ex-marido. istockphoto Na decisão, o magistrado pondera que ainda que a Leia Maria da Penha tenha sido destinada inicialmente à proteção… Source: Conjur
Veja maisA filiação socioafetiva, fruto do crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico, está sendo paulatinamente construída no sistema brasileiro. Nesse sentido, a edificação do reconhecimento da paternidade socioafetiva tem tido diversos balanços e contrapesos, com muitos avanços e críticas pe… Source: Conjur
Veja maisAlgumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo do ICMS, na substituição tributária das mercadorias destinadas a revendedores, deve ser incluído o valor… Source: Conjur
Veja maisNo dia 01/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o tema n. 10 da tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos para firmar o entendimento expresso nos seguintes termos: DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE E… Source: Conjur
Veja maisEmbora diversos profissionais do Direito venham afirmando que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pode responder pessoalmente por ordenar que policiais atirem para matar em quem estiver portando fuzil, o Ministério Público ainda não tomou nenhuma ação quanto a isso. Witzel i… Source: Conjur
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