A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ) publicou nesta segunda-feira (26/8) portaria que estabelece situações de excepcionalidade para atendimento de advogados e advogadas em suas unidades na data de seu comparecimento, sem necessidade de agendamento prév… Source: Conjur
Veja maisO trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (28) audiência no gabinete para debater a destinação do dinheiro obtido pela operação “lava jato” em acordo com a Petrobras. A audiência acontece às 11h. Alexandre de Moraes marca audiência sobre desti… Source: Conjur
Veja maisUm pedido de vista adiou o julgamento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que trata da indisponibilidade dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Após a leitura do voto do relator, desembargador Antonio Carlos Villen, que negava provimento ao recurso d… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal negou, na sexta-feira (23/8), um pedido de liberdade ao líder religioso João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do tribunal, em julgamento virtual. Com a decisão, ele continuará preso por tempo indeterminado. 2ª Turma… Source: Conjur
Veja maisO anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas. Os especialistas se baseiam em uma decisão do presid… Source: Conjur
Veja maisPerto de ser investigado por ter bancado um outdoor com elogios aos procuradores da “lava jato” em Curitiba, o procurador Diogo Castor de Mattos anunciou a saída da força-tarefa. Em 5 de abril, depois de ter admitido que pagou para promover a peça, ele apresentou atestado médico, por estafa físic… Source: Conjur
Veja maisNão é possível falar em perdão tácito nos casos em que a demora para demitir acusado de improbidade se deve à tramitação do processo administrativo. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de reintegração feito por um ex-gerente dos Correios, … Source: Conjur
Veja maisA Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais afetou nove temas como representativos de controvérsia. Entre eles está o que definirá se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade A turma também definirá se o empregado celetista… Source: Conjur
Veja maisGastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Gastos com m… Source: Conjur
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