Ainda são muitas as dúvidas e problemáticas enfrentadas hodiernamente envolvendo a aplicação da Lei federal nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção-LAC, a qual recentemente completou cinco anos de vida e que de certo modo representa o principal substrato jurídico-normativo motivacional dos acordos de l… Source: Conjur
Veja maisA qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividad… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal não terá sessões plenárias esta semana. Conforme calendário divulgado em abril, durante o segundo semestre a corte terá uma semana sem sessão plenária em cada mês. Por isso, o tribunal tem convocado sessões extraordinárias pela manhã, além das tradicionais que acontecem… Source: Conjur
Veja maisHouve queda na quantidade de processos pendentes nos órgãos do Judiciário brasileiro. É o que mostra o Relatório Justiça em Números 2019, publicado nesta quarta-feira (28/8), pelo Conselho Nacional de Justiça. Sede do CNJ em Brasília Agência CNJ De acordo com o documento, o estoque de… Source: Conjur
Veja maisA Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válida… Source: Conjur
Veja maisHá um consenso nos Estados Unidos de que saiu barato para a Johnson & Johnson a sentença de um juiz de Oklahoma que mandou a empresa pagar indenização de US$ 572 milhões por sua participação na crise do opioide no estado. Afinal, o estado havia pedido US$ 17,2 bilhões, para serem pagos em um p……
Veja maisNas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da demanda coletiva… Source: Conjur
Veja maisNos casos em que houver absolvição do crime de lavagem de dinheiro, os bens alienados devem ser restituídos. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao determinar a liberação de bens de uma mulher absolvida do crime. ReproduçãoAbsolvição do crime de lavagem impõe … Source: Conjur
Veja maisMais uma vez o Brasil debate uma ampla reforma do seu sistema tributário. Raramente na história recente vimos tanta disposição dos agentes políticos de aprovar mudanças legislativas importantes nas nossas regras tributárias. Vários projetos já estão em tramitação no Congresso Nacional e outros es… Source: Conjur
Veja maisNesta semana, abordaremos o entendimento do Carf sobre os principais pontos de controvérsia envolvendo ajustes a título de preços de transferência. No Brasil, a legislação de regência dos preços de transferência foi introduzida pela Lei n° 9.430/96 (arts. 18 a 24), tendo como objetivo coibir a… Source: Conjur
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