O Ministério Público Federal denunciou o coronel reformado Antônio Carlos Alves Correia pela prática do crime de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e tribunais superiores. A acusação é ancorada na Lei de Segurança Nacional (7.170/83), que define o crime com pena prevista de 1 a 4 ano… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional d… Source: Conjur
Veja maisEx-deputado Pedro Corrêa Antonio Cruz/ABr Não é possível que o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) obtenha o benefício de indulto sem pagamento total da multa de R$ 1,6 milhão, imposta na pena de sete anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com esse argumento, … Source: Conjur
Veja maisOs estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribuna… Source: Conjur
Veja maisO acordo de leniência foi uma solução encontrada para que a empresa que teve práticas de corrupção se adeque às normas legais. No entanto, o fato de terem diversas leis tratando da negociação dificulta sua aplicação. ConJurPara Abel Gomes, empresas não podem adotar compliance de fachada … Source: Conjur
Veja maisPor maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição t… Source: Conjur
Veja maisA sobreposição de órgãos de controle gera insegurança e falta de credibilidade em acordos de leniência. Quem afirma é Mariana Willeman, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ele participou, nesta segunda-feira (2/9), do seminário O papel do Judiciário na retomada do… Source: Conjur
Veja maisNosso “decimonônico” Código Comercial não continha previsão clara sobre a retirada de sócio nas sociedades comerciais. É verdade que, em seu art. 339, dispunha a respeito da despedida do sócio, porém, apenas para o propósito de mantê-lo vinculado ao cumprimento das obrigações sociais anteriorment… Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, anulou sentença condenatória de primeiro grau da justiça federal, assegurando à defesa técnica do réu a apresentação de suas alegações finais após a juntada aos autos das alegações finais do corréu, que firmara ac… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a prova dos autos ostenta dúvida grave quanto ao específico tipo subjetivo das condutas, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte o recurso de um ex-presidente da Câmara Municipal de Marília e reduziu as sanções aplicadas a ele. O polít… Source: Conjur
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