O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (também denominada de Lei Anticorrupção (LAC)), sem dúvida alguma representa uma das maiores mudanças de paradigmas do direito brasileiro, especialmente do direito administrativo sancionador, uma vez que alterou as bases de uma atuação estatal… Source: Conjur
Veja maisResumo: Concurso aberto pela Coluna – se o delator não é agente infiltrado, não é réu, não é testemunha, o que ele é, mesmo? E se ele, para ganhar os benefícios, tem de torcer para a acusação, ele não é ajudante do MP? O Procurador da República Celso Tres diz: Delator é assistente da acusa……
Veja maisA reforma constitucional da Previdência não escapa a simplificações sem base jurídica objetiva. A mais nova é a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão ausentes da reforma. Teriam sido excluídos dela pela Câmara dos Deputados e em nada o atual texto da prop… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. A ideia do Judiciário como um poder conservador e avesso a mudanças se sustenta em diversos aspectos, mas encontra pontos de inflexão quando s… Source: Conjur
Veja maisEmpresas no Rio de Janeiro que estejam em recuperação judicial agora podem parcelar suas dívidas tributárias em até 120 vezes. A possibilidade foi instituída pela Lei estadual 8.502/2019, publicada na edição desta segunda-feira (2/9) do Diário Oficial fluminense. Luiz Gustavo Bichara afirma … Source: Conjur
Veja maisO paradigma para a adequada interpretação do instituto das licenças parentais é o melhor interesse da criança, afirmou o desembargador Souza Ribeiro Cathy Yeulet Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que iss… Source: Conjur
Veja maisO escritório BVA Advogados vai inaugurar sua nova sede na Vila Olímpia, na zona oeste de São Paulo. Na ocasião, a banca apresentará novos sócios, novos associados e as novas áreas de atuação. A área de Contratos recebeu o reforço de Gustavo Fiuza Quedevez. Vindo do De Vivo, Whitaker e Castro A… Source: Conjur
Veja maisAguarda a sanção ou o veto presidencial o PLS n. 7.596/17, que traz novas disposições sobre os crimes da abuso de autoridade. Após um tramitar claudicante, ao sabor dos interesses políticos, das questões relacionadas a operações de repressão à corrupção (e de outros vetores de pressão menos no… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no último dia 20 de agosto, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 107/2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT-TO), atual membro da referida Comissão. Com isso, o projeto teve mais um passo cumprido para sua aprovação e segue p… Source: Conjur
Veja maisEm 26 de março de 2015, foi deflagrada a operação zelotes, que buscou apurar irregularidades contidas em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Naquele momento, o aludido órgão julgador ficou mais de nove meses “inativo”, até finalmente reiniciar suas atividades em janeir… Source: Conjur
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