A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a qual se obriga. Tal limitação no âmbito de cobertura dos contratos securitários é plenamente possível, desde que esteja inserida de forma clara e expressa. TJ-SP negou recurso de tr… Source: Conjur
Veja maisEm edição comemorativa de 10 anos, o Anuário da Justiça São Paulo 2019 foi lançado com um material especialmente produzido para mostrar as transformações pelas quais passou a corte paulistana desde o primeiro lançamento da publicação. Com detalhes e curiosidades, analisa a evolução da jurisprudên… Source: Conjur
Veja maisA posse e a propriedade já não ostentam mais o caráter individualista e inviolável de outrora.[1] Não se vive o clássico iluminismo, ou a era do terror, ou os ventos do laissez faire e do laissez passer. O domínio não é mais sagrado. Bom que assim o seja. A propriedade obriga e sobre ela pesa…
Veja maisO reconhecimento, em 2016, da validade da Lei Complementar 105/2001, que confere à administração tributária a prerrogativa de requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários para cobrar tributos, fez crescer, no Brasil, o debate sobre a constitucionalidade e os limites do compa… Source: Conjur
Veja maisNum cenário de inúmeros temas que sofreram profundas alterações pelo novo CPC e que fomentam grandes debates até os dias atuais, elegemos a atipicidade dos meios executivos como objeto da coluna de hoje. Especificamente, desenvolveremos algumas contribuições ao debate envolvendo o art. 139, I… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, lançado na última quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. A dimensão da primeira instância da Justiça paulista é condizente com a gigantesca população do estado, que tem 44 milhões de habitantes. Com 2.100 magi… Source: Conjur
Veja maisSancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos em 36 dispositivos, contidos em 19 artigos, a Lei de Abuso de Autoridade é um dos temas centrais do debate público e jurídico das últimas semanas. E a discussão deve perdurar por muito tempo. Lei para coibir abuso de autoridade desperta pol… Source: Conjur
Veja maisO ICMS recolhido pela sistemática da Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No caso, o contribuinte pediu a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins por entender … Source: Conjur
Veja maisMais valiosos que petróleo, os dados pessoais são objeto de nova e importante legislação no Brasil. Trata-se da lei 13.709/2018, a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Veto a revisão humana… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, em comemoração ao mês do advogado, organizou uma mesa de debates sobre tributação dos reembolsos de despesas e tratamento tributário da distribuição desproporcional de lucros de escritórios de advocacia, temas polêmicos que há tempos despertam intensas … Source: Conjur
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