Se a locadora e o locatário do imóvel aumentaram o valor do aluguel sem consultar os fiadores, a responsabilidade pelo pagamento da diferença recai exclusivamente sobre o locatário. Os fiadores, portanto, se responsabilizam apenas pelo valor originalmente acordado. Juiz condena Romário a pag… Source: Conjur
Veja maisUma joalheira que obrigava seu segurança a usar terno e gravata terá que pagar R$ 500 por ano de serviço prestado em razão da exigência. De acordo com a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado. Seg… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. A determinação foi feita com observâ… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a lei que restringe a aplicação de políticas públicas exclusivamente a famílias formadas por homem e mulher. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao determinar que a lei do Distrito Federal sobre políticas públicas inclua também as uniões estáveis entre pess… Source: Conjur
Veja maisMesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir. Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença pa… Source: Conjur
Veja maisAs situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo. Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edi… Source: Conjur
Veja maisA autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual em sessão que aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto. Só lei complementar de inici… Source: Conjur
Veja maisA 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar cobrando o serviço mesmo após ter feito a portabilidade. Cliente será indenizado em R$ 10 mil após empresa cobrar por serviços que não fora… Source: Conjur
Veja maisO Recurso 06001503, procedente de Belo Horizonte, voltou a julgamento após pedido de vista na sessão de 4 de junho. O pedido de vista foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes após voto do relator, ministro Tarcísio Vieira, negando provimento ao Recurso Especial. O caso trata de ação de perda d… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década, enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão, matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a formação da vida política e democrática, mas também para o Direito Civil, no que concerne … Source: Conjur
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