Não compete ao assessor averiguar a causa de emergência que justifique a dispensa de licitação, porque sua função é verificar a lisura do procedimento, atuando como fiscal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, nesta terça-feira (17/9) uma ação penal contra ex-asse… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo presidente. Presidente Jair Bols… Source: Conjur
Veja maisNo dia em que se despede da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge informou que apresentou uma denúncia contra Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por suposto envolvimento no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. No último dia, R… Source: Conjur
Veja maisNão basta dar à defesa acesso às provas colhidas durante a investigação. É preciso que elas sejam juntadas aos autos da ação penal em que estão sendo usadas. Foi o que decidiu nesta terça-feira (17/9) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Provas devem ser anexadas aos autos, … Source: Conjur
Veja maisO juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu rejeitar novo pedido da defesa do ex-presidente Lula para que sejam compartilhadas as mensagens do Telegram investigadas na operação “spoofing”. Juiz alegou que novo pedido é muito parecido ao negado pelo TRF-4 Reprodução … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu Habeas Corpus nesta terça-feira (17/9) para trancar, por inépcia da denúncia, a ação penal que corria contra Marcelo Miller e a advogada Esther Flesch, por conta do episódio envolvendo a delação dos irmãos Joesley e Weslley Batista, donos da J&F. … Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (16/9) a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia frequência em cursos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) como requisito para inscrição em concurso de promoção por m… Source: Conjur
Veja maisA demora para conclusão da instrução criminal, que acarrete constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de evidente desídia do órgão judicial, da exclusiva atuação da parte acusadora ou situação incompatível com o princípio da razoável duraçã… Source: Conjur
Veja maisCada caso é um caso e precisa ser analisado por meio do princípio da isonomia e da igualdade, sobretudo em processo penal. Se uma parte foi beneficiada por uma medida judicial e a outra parte está na mesma situação, não há porque não dar o mesmo tratamento. A declaração é do ministro Ricardo Lewa… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta terça-feira (17/9), o acordo para destinar R$ 1 bilhão da Petrobras para combater incêndios florestais e outro R$ 1,6 bilhão para a educação. O dinheiro é oriundo de acordo assinado pela estatal com o governo dos Estado… Source: Conjur
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