No regime de separação convencional de bens, a prova por escrito é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato Istock… Source: Conjur
Veja maisEm carta encaminhada à Assembleia Legislativa paulista, a OAB de São Paulo pede a retirada de urgência na análise do projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor. Se o PL 899/2019 for aprovado, só serão consideradas RPVs as dívidas da administ… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta quinta-feira (19/9) uma ação do presidente Jair Bolsonaro que pedia investigação do então candidato Fernando Haddad (PT) e do jornal Folha de S.Paulo, durante as eleições do ano passado. TSE rejeita ação do candidato … Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal suspendeu a extinção de 45 funções comissionadas e gratificadas da Universidade Federal do ABC e determinou que a União restabeleça os pagamentos mensais aos ocupantes desses cargos. Universidade federal em Santo André (SP) Divulgação/UFABC As funções haviam sido exti… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou na quarta-feira (18/9) uma cobrança de R$ 16,4 bilhões contra a Petrobras sobre dedução de gastos com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Carf anul… Source: Conjur
Veja maisAs prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar não afastam a possibilidade de realização de medidas cautelares no ambiente de trabalho. Com esse fundamento e o objetivo de obtenção de provas que possam corroborar ou não os indícios de crime, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal… Source: Conjur
Veja maisOs brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto prin… Source: Conjur
Veja maisO artigo 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, é claro: “é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. Lido em sua literalidade, o dispositivo, em princípio, não deixaria dúvidas de que a transação seria incabível em sede de improbidade administrativa. Nada obstante, e… Source: Conjur
Veja maisDissídio coletivo será julgado no dia 2 de outubro pelo TST Divulgação O Tribunal Superior do Trabalho recebeu nesta quarta-feira (18/9) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores dos Correios. A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e T… Source: Conjur
Veja maisAs empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. Segundo o TST, a exigência de certidão de antecedentes criminais por empresas de telemarketing é plausível pois o empregado te… Source: Conjur
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