O Procon-SP decidiu punir, no último dia 17/9, a Telefonica Brasil S.A. (nome empresarial da Vivo) por violação do Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa foi estipulado em R$ 3,5 milhões e será aplicado mediante procedimento administrativo. Cobranças indevidas e serviços não solic… Source: Conjur
Veja maisA Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-SP) promovem no próximo dia 26 de setembro, das 9h às 17h30, o simpósio “A Importância da Mulher na Construção de um Parlamento Democrático”. O evento será sediado na OAB de São Paulo… Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa de São Paulo não invadiu competência privativa da União ao editar lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal … Source: Conjur
Veja maisÉ válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A cláusula chego… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância para absolver réu que foi condenado por portar quatro cartuchos de munição calibre .38. Ele não carregava nenhuma arma no momento da detenção. O réu foi detido em uma residência na companhia de dois adolescent… Source: Conjur
Veja maisO atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização a um pa… Source: Conjur
Veja maisO governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. É o que estabelece a Lei 13.876/19, publicada nesta segunda-feira (23/9), no Diário Oficial da União. Os valores dos hon… Source: Conjur
Veja maisAutenticação digital tem o mesmo valor da assinatura em documento físico. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 5 mil por dano moral a um casal homoafetivo impedido de embarcar em um … Source:…
Veja maisFoi publicada, nesta segunda-feira (23/9), a Lei 13.875, que reduz de cinco para três anos tempo de advocacia para ocupar o cargo de conselheiro de seccional, alterando o Estatuto da Advocacia. A norma foi publicada no Diário Oficial da União. O texto altera o parágrafo 2º do artigo 63 do Est… Source: Conjur
Veja maisOs ministros do Supremo Tribunal Federal estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. Plenário Virtual analisa contribuição prev… Source: Conjur
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