O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal de contas distrital. Voto da ministra Cármen Lúcia prevaleceu no julgamento Nelson Jr. / SCO … Source: Conjur
Veja maisA 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro servidores públicos por acúmulo inconstitucional de cargos na Prefeitura de Carapicuíba e na Câmara Municipal, cujas jornadas de trabalho tinham horários sobrepostos e incompatíveis. Segundo o TJ, nenhum dos cargos… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal já reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das universidades, inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou partidária. Seguindo esse entendimento do Supremo, o juiz Jose Carlos da Sil… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça convocou nesta segunda-feira (23/9) o desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para ocupar o lugar do ministro Felix Fischer, na 5ª Turma e na 3ª Seção do STJ, que está afastado da corte por motivo de saúde. Leopoldo Raposo julgará p… Source: Conjur
Veja maisA soberania do veredito do júri não legitima a execução antecipada ou meramente provisória da condenação proferida pelo conselho de sentença, segundo decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus a um homem condenado em primeira instância. A decisão r… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência … Source: Conjur
Veja maisAnunciado em agosto, o acordo de leniência da Ecorodovias com o Ministério Público Federal do Paraná prevê o pagamento de R$ 400 milhões por atos ilícitos. Leniência prevê que empresa pagará até o fim das concessões, prevista para 2021 A empresa controla as concessionárias Ecovia e Ecoc… Source: Conjur
Veja maisA partir da leitura do artigo 1.511 do Código Civil, temos que o casamento é uma comunhão de vida entre duas pessoas, a gerar direitos e deveres iguais e recíprocos. Fato jurídico, com normas muito específicas e amplo interesse sociológico. Questão interessante que se nos coloca é como… Source: Conjur
Veja maisObrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9. Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, … Source: Conjur
Veja maisFoi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/9), o Decreto 10.024/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública… Source: Conjur
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