Judiciário pode analisar a legalidade de decisão administrativa, mas não o mérito de uma medida que seguiu as regras. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou nesta segunda-feira (23/9) mandado de segurança que buscava cancelar a exoneração de um professor d… Source: Conjur
Veja maisA previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16. Diferimento do lançamento tributário não depe… Source: Conjur
Veja maisO juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados. Cobrança de IPI na simples revenda de importado… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou porta… Source: Conjur
Veja maisNão existem pequenas causas para o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A declaração é do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães. Subprocurador pediu no STF vaga a seus assessores no estacionamen… Source: Conjur
Veja maisPlano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposen… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a lei complementar estadual que instituiu Programa Estadual de Desestatização e criou Fundo de Privatização. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. O acórdão foi publicado no dia último dia 16. Fachada da Assembleia Leg… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Apelação de Turim, na Itália, negou pedido de extradição do brasileiro Leonardo Muniz de Almeida para o Brasil. De acordo com decisão unânime do dia 3 de setembro, o Estado brasileiro não tem condições de garantir que os direitos fundamentais do advogado, que também é cidadão portug… Source: Conjur
Veja maisO escritório Fernando Orotavo é o novo parceiro do site ConJur. O escritório é especializado em mercado financeiro e de capitais e atua em outras áreas também. Ele foi fundado em 1945 e tem sede no Rio de Janeiro. Agora, o escritório está listado na área de apoio cultural do maior veículo de impr… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, nesta quarta-feira (25/9), a possibilidade de um pedido de extensão de anulação de condenação em razão de prazo para apresentação de alegações finais para colaboradores e não colaboradores. Aldemir Bendine, que teve condenação anulada pelo… Source: Conjur
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