A partir de meados de 2018, numa espécie de reação ao direito de restituição do ICMS-ST pago a maior, que foi reconhecido pelo STF no julgamento de RE 593.849/MG, representantes fazendários passaram a defender a tese de que se a restituição do imposto é devida aos contribuintes, também será devid… Source: Conjur
Veja maisTramita no Supremo Tribunal Federal, aguardando ser chamado para julgamento pelo colegiado da Segunda Turma, o Habeas Corpus coletivo que diz respeito à superlotação nas unidades destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Em salutar… Source: Conjur
Veja maisAinda que possa parecer um disparate para muitos – ainda mais hodiernamente, quando o obscurantismo virou regra – um dos basilares direitos daquele que se torna um acusado em processo criminal, é o direito de ser bem acusado. Isso mesmo. De ser bem acusado. Se assim não fosse, tornar-se-ia im… Source: Conjur
Veja maisAlgumas críticas têm sido veiculadas nos últimos dias a respeito do requerimento para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito amplamente conhecida como “CPI da Lava Toga”. Alessandro Viera é senador pelo Sergipe Arquivo Pessoal Alega-se, em suma, que: a) seu objeto feri… Source: Conjur
Veja maisPor seis votos a três, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu parcialmente nesta segunda-feira (23/9) uma queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas. Desembargador xingou advogada em aplicativo de troca de mens… Source: Conjur
Veja maisI. Introdução No belo e corajoso artigo intitulado “A razão sem voto”, o ministro Luís Roberto Barroso apresenta uma síntese de sua visão sobre os papéis institucionais exercidos pelo Supremo Tribunal Federal no arcabouço da democracia brasileira. Fruto certamente de uma combinação de suas refle… Source: Conjur
Veja maisA advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União. A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver litígios envolvendo a administração pública em contratos do setor portuário e de transportes rodoviári… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal caracteriza benefício econômico mensurável para fins de fixação de honorários advocatícios. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Assuset… Source: Conjur
Veja maisAgentes públicos devem ter “sensibilidade praticamente próxima de zero” quando ouvem críticas ao seu trabalho. Por isso a ConJur não vai ter de indenizar o promotor de Justiça Marcelo Mendroni, que pedia indenização por causa de um artigo do criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, publicado em 20… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Contratos do … Source: Conjur
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