A Proposta de Emenda à Constituição 148/2019 determina que os recursos que hoje a União transfere para o Distrito Federal, para custear gastos com saúde, segurança pública e educação, sejam divididos com o Rio de Janeiro, que abrigou a capital do Brasil até 1960. O texto tramita na Câmara dos Dep… Source: Conjur
Veja maisHoje analisaremos o entendimento do Carf envolvendo lançamentos com base em depósitos bancários, em especial na pessoa jurídica, também com ênfase na obtenção dos extratos pelo Fisco. O dispositivo legal que rege o tema é antigo: o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996[1]. A partir da edição des… Source: Conjur
Veja maisÉ crescente a importância do setor exportador para a economia brasileira. Autoridades da área econômica afirmam constantemente a preocupação inclusive com maior inserção do Brasil no comércio internacional. Ainda somos considerados um país relativamente fechado no que tange às trocas internaciona… Source: Conjur
Veja maisO Decreto n.º 10.025, publicado na segunda-feira no Diário Oficial, regulamenta o uso da arbitragem pela Administração Pública federal em diversos setores de infraestrutura, vindo ao encontro de um contexto em que recentes mudanças legislativas passaram a positivar a ampla utilização da via arbit… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito do julgamento do habeas corpus nº 157.627, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nulos os atos de uma ação penal na qual os colaboradores premiados apresentaram alegações finais concomitantemente ao acusado que foi por ele “delatado”. Liderada pelo substancioso voto do Mi… Source: Conjur
Veja maisA preocupação com a identificação do juízo competente para o processamento de uma demanda decorre da necessidade de se assegurar que o responsável por seu julgamento seja definido em um momento anterior à instauração do processo. Em todas as tentativas de conceituação do devido processo legal des… Source: Conjur
Veja maisO contribuinte tem subsidiado a maldade alheia, quando vultosos recursos são locados para o combate ao crime e suas consequências e os criminosos, apesar dos seus atos delitivos, pagam apenas suas penas, a varejo, não indenizando os custos dos seus crimes. Agora, a lei nº 13.871, de 17 deste m… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Lula anunciou que irá fazer queixa na ONU por conta do discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia Geral da entidade nesta terça-feira (24/9). Discurso do presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira na Assembleia Geral da ONU Reprodução/ONU … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta terça-feira (24/9), um recurso de José Serra e Geraldo Alckmin (PSDB) em que pedem danos morais contra o diretório do PT por duas charges publicadas no site do partido ligando-os a casos de corrupção. O julgamento foi suspenso ap… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. Nova lei altera a cobrança de impostos em valores de aco… Source: Conjur
Veja mais