O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao empresário Márcio Andrade Bonilho, que pedia a nulidade do acórdão que o condenou pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da consórcio formado a partir da 13ª Vara Criminal Federal em C… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu nesta quinta (26/9) os primeiros nomes da equipe de trabalho. Aras foi empossado nesta manhã pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, para mandato de dois anos. Aras foi aprovado com folga no Senado Ma… Source: Conjur
Veja maisO plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento às 19h desta quinta-feira (20/9). O presi… Source: Conjur
Veja maisNos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Alegações finais após o o prazo do colaborador… Source: Conjur
Veja maisAté o momento, nove ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal votaram no julgamento que analisa se, em casos de delações premiadas, réus colaboradores e não colaboradores apresentam as alegações finais ao mesmo tempo ou se aquele que foi delatado tem a prerrogativa de se manifestar por úl… Source: Conjur
Veja mais“Todos os fatos são conhecidos no momento das alegações finais. Entretanto, o legislador preferiu que a acusação fale antes da defesa. Estabeleceu, portanto, regra escalonada para que faça a defesa depois da acusação, podendo conhecer as acusações que lhe são imputadas.” Ministra Cármen Lúci… Source: Conjur
Veja maisDono de estabelecimento comercial responde criminalmente por acidente causado por equipamento que não tinha licença para operar. Restaurante no Rio de Janeiro não tinha autorização para usar gás natural. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro con… Source: Conjur
Veja maisA juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, decidiu acatar pedido de progressão para o regime aberto da defesa de Edson Cholbi Nascimento, o Edinho. Exame criminológico e bom comportamento foram levados em conta Divulgação/San… Source: Conjur
Veja maisO juiz federal Jaques Queiroz Ferreira, da 1ª Vara de Ponte Novas (MG), decidiu trancar a ação penal contra oito executivos das mineradoras responsáveis pela barragem do Fundão, em Mariana (MG). 21 pessoas foram processadas em inquérito que apura responsabilidade das empresas Reprodução … Source: Conjur
Veja mais“O réu colaborador é parte passiva no polo processual. Deve sempre haver o contraditório mesmo que não haja expressa norma legal”, disse a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Ela defendeu ainda que deve se levar em consideração a efetividade dos direitos fundamentais do delatado. … Source: Conjur
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