Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas. A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme determina o artigo 22, inciso XIV, da Cons… Source: Conjur
Veja maisNos últimos anos, tem se popularizado o uso de dispositivos destinados à chamada “microgeração de energia elétrica”. São pequenos geradores de energia elétrica, normalmente baseados em energia solar ou eólica. Instalados na residência de um consumidor de energia, por exemplo, transformam a luz so… Source: Conjur
Veja mais“Estamos pautados ao enfrentamento à corrupção, inclusive na continuação da “lava jato”. Nosso trabalho terá ênfase no enfrentamento de toda criminalidade. Este é o compromisso que assumimos neste momento para velarmos pela Constituição.” Com este discurso, Augusto Aras tomou posse, nesta quarta-… Source: Conjur
Veja maisEmpregados das empresas Furnas, Amazonas GT, Eletronuclear, Cepel, Eletronorte, Eletrosul, Chesf e Cgtee aprovaram proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Ministro Renato de Lacerda Paiva sugeriu nova assem… Source: Conjur
Veja maisPor uma honrosa e especialíssima deferência do seu titular, ocupo hoje um dos espaços mais nobres desta ConJur, a coluna de Direito Comparado do Professor Otávio Luiz Rodrigues Jr., para tratar daquilo que o eminente Professor Rodolfo Sacco, catedrático de Direito Comparado da Universidade de Tur… Source: Conjur
Veja maisA aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Governo cria grupo para aprovar súmul… Source: Conjur
Veja maisFiscais da Receita Federal são alvos de uma operação deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (2/9). Eles são acusados de cobrar propina de investigados na “lava jato” em troca do cancelamento de autuações milionárias. Ao todo, estão sendo cumpridos nove mandados de prisão preventiva… Source: Conjur
Veja maisO valor devido de taxa de sobre-estadia de contêiner (démurrage) deve ser convertido de moeda estrangeira para brasileira na data do pagamento, e não na data de ajuizamento de ação judicial. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma importa… Source: Conjur
Veja maisFoi aprovada nesta terça-feira (1°/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e esta… Source: Conjur
Veja maisÉ ilícita a prova obtida por policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, que utiliza o telefone do investigado e se passa por ele. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular toda a ação penal por causa da prova ilícita. Policial usou telefone de investigado s… Source: Conjur
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