A exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis como o registro do nome de um edifício ou condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Natura Cosméticos contra o registro … Source: Conjur
Veja maisO desembargador Neto Barbosa Ferreira, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de justiça gratuita feito pelo ex-presidente Lula em um processo contra o promotor do Ministério Público de São Paulo Cássio Conserino. Ferreira é relator dos recursos de Lula… Source: Conjur
Veja maisEm prol da proteção efetiva ao contraditório e à ampla defesa, deve-se traçar como regra procedimental a necessidade de apresentação sucessiva das alegações finais de corréus colaboradores e não-colaboradores. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento … Source: Conjur
Veja maisO Congresso manteve nesta quarta-feira (2/10), um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. A proposta previa que a norma fosse válida para três tipos de dispositivos: arguição de desc… Source: Conjur
Veja maisHá muito tempo que bato nesta tecla, a de exigir coerência do Judiciário na aplicação do Direito. Lembro que fiz uma comparação (leia aqui) do que disse um importante professor de São Paulo sobre a presunção da inocência: a “literalidade faz da presunção de inocência uma garantia de impunidade”. … Source: Conjur
Veja maisNo prefácio ao meu último livro, Controle e Consensualidade, publicado pela editora Forum, Belo Horizonte, 2019, o professor Fabrício Motta vaticinou, com especial sutileza, a relação que meus estudos acadêmicos têm com o tema da consensualidade. Segundo o prefaciador, a consensualidade, “antídot… Source: Conjur
Veja maisO advogado e jurista Paulo César Pinheiro Carneiro dosou com pragmatismo e habilidade para se debruçar sobre os institutos vitais do processo civil brasileiro. O resultado é o livro “O novo Processo Civil Brasileiro – Exposição sistemática do processo: de conhecimento nos tribunais, de execuç… Source: Conjur
Veja maisUma ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (2/10) pede que o governo do Estado de São Paulo suspenda edital que prevê a privatização a gestão de presídios paulistas. A ACP foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo. ReproduçãoPoder de Polícia do E… Source: Conjur
Veja maisIndependentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com esse entendimento, a 7a Turma do … Source: Conjur
Veja maisRecentemente se noticiou que o youtuber Felipe Neto cancelou participação em evento educacional por estar recebendo ameaças devido à sua recente atitude de comprar e mandar distribuir mais de 14 mil exemplares de livro com temática LGBT alvo de ação de retirada de circulação na Bienal do Livro po… Source: Conjur
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