Apenas os advogados públicos do Poder Legislativo do Paraná têm direito à remuneração por subsídio previsto na Constituição estadual. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou parcialmente inconstitucional a emenda que alterou o modelo remuneratório. A emenda incluía o a… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (8/10) o Projeto de Lei (PLN) 6/19, que abre crédito suplementar de R$ 236,56 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e para o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do M… Source: Conjur
Veja maisCom base no artigo 932, III, do Código Civil, que estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles”, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jus… Source: Conjur
Veja maisA soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os cont… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus ao ex-deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e de alcoolismo. Segundo a ação penal… Source: Conjur
Veja maisA perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortur… Source: Conjur
Veja maisO Banco do Brasil não terá que indenizar um cliente pela demora na retomada do atendimento integral em uma agência fechada após ter sido parcialmente destruída durante assalto. Segundo a ação, banco ficou mais de 200 dias funcionando parcialmente Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de … Source: Conjur
Veja maisCom o mapa do estado do Rio de Janeiro na tela, um servidor do Ministério Público digita “Copacabana” no campo de pesquisa e aperta a tecla enter. Logo há um zoom sobre o famoso bairro da zona sul carioca. Do lado direito, surge a pirâmide etária da região e o número de habitantes – 147.318,…
Veja maisHoje trataremos de uma matéria recentíssima na jurisprudência do Carf, mas que tem tido diversas autuações julgadas, em valores vultosos, ao longo dos últimos meses: o efeito dos ajustes de superveniência ou de insuficiência de depreciação sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a … Source: Conjur
Veja maisDiante da ausência de proteção marcária a expressões de uso comum, nos termos do inciso IV do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma empresa que queria impedir uma concorrente de usar a… Source: Conjur
Veja mais