Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso miner… Source: Conjur
Veja maisA legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor. O legítimo interesse deve ser analisado a partir do caso concreto, considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse d… Source: Conjur
Veja maisImpedir que um preso frequente faculdade por já possuir curso superior vai de encontro as normas relativas ao direito ao estudo no cumprimento das penas privativas de liberdades. Schietti Cruz ressaltou que a educação influencia positivamente o comportamento do condenado e facilita sua recup… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitration Week. A entidade tem o objetivo de promover debates sobre a arbitragem tributária. Essa forma de resolução de conflitos é instituída pelo Projeto de Lei 4.257/2019, proposto pelo… Source: Conjur
Veja maisDante D’Aquino é o novo sócio e coordenador da área de penal empresarial do escritório VGP Advogados. O profissional atuou em casos de repercussão internacional, com processos levados à Organização das Nações Unidas, à Corte Europeia e à Interpol. Durante sua trajetória, Dante também atuou em… Source: Conjur
Veja maisA partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. A previsão está no Provimento 88, assinado pelo corregedor Nacional de Ju… Source: Conjur
Veja maisO uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. Súmulas aprovadas pel… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, formaliza o princípio da segurança jurídica. Este princípio está relacionado a confiança que um cidadão coloca no ordenamento jurídico que está à mercê de sofrer alterações em razão da interpretação jurídica dada pelos tribunais superiores. O ci… Source: Conjur
Veja maisDiz notícia de jornal do dia 01.10.19 que deputados e senadores estariam preparando argumentos para contra-atacar as críticas da Magistratura sobre a Lei de Abuso de Autoridade, na realidade, o nome correto da referida lei, Estatuto da Impunidade. O mais contundente deles seria de que “(…) os … Source: Conjur
Veja maisO Brasil atingiu a cifra de cerca de 800 mil presos – a terceira maior população carcerária do planeta – sendo que, desse total, 40% são de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram condenados definitivamente por uma sentença com trânsito em julgado. Contudo, há quem insista em dizer que o… Source: Conjur
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