A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu não julgar um recurso da Domino’s Pizza contra uma decisão de um tribunal de recursos, segundo a qual os websites de restaurantes e de outras lojas varejistas devem ser acessíveis a cegos. Suprema Corte dos Estados Unidos Assim, prevalece a dec… Source: Conjur
Veja maisO Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolso… Source: Conjur
Veja maisNas próximas horas o STF estará proferindo talvez sua mais importante decisão em período democrático, ao definir o âmbito normativo do preceito da Constituição que assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O tema está colocado de … Source: Conjur
Veja maisO banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização feito por um consumidor que efetuou uma compra, mas nunca rec… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro moveram ação civil pública contra a Transpetro, a Petrobras e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) por vazamento de derivados de petróleo, em março de 2015, nas baías da Ilha Grande e Sepetiba. Petrobras e Transpet… Source: Conjur
Veja maisA reincidência não afasta automaticamente a aplicação do princípio da insignificância. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para um homem preso por roubar uma caixa de chocolates. Ministro Gilmar Mendes ressalta que não é razoá… Source: Conjur
Veja maisNão é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula do plano das Livrarias Cultura, que permitia modificações após o encerramento de … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do governo que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias. OAB entende que decreto enfraque… Source: Conjur
Veja maisUma fabricante de cerveja terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de um garrafa. Ele não chegou nem a abrir a garrafa. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu a corrente interpretativa do STJ se… Source: Conjur
Veja maisEstimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancio… Source: Conjur
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