O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo proibido ao legislador municipal instituir modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros constitucionais, colocando o prefeito em posiç… Source: Conjur
Veja maisEstimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Eis o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionad… Source: Conjur
Veja maisO tema da execução provisória da pena voltou à pauta do dia. O eminente presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para esta quinta-feira (17/10) o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54), que visam à reforma do entendimento adotado por ap… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (16/10) se referenda uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidá… Source: Conjur
Veja maisA Petrobras terá que pagar R$ 112 mil de indenização a uma terceirizada assediada sexualmente pelo fiscal do contrato, empregado da estatal. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que considerou o valor suficiente para coibir novos casos. Empresa terá que pagar R$ 112 mil a… Source: Conjur
Veja maisConselho Nacional de Justiça decidiu emitir nota diante da inconsistência dos números divulgados pela imprensa e por membros do Ministério Público Federal Reprodução Diante da inconsistência das estimativas sobre o número de presos que poderiam ser beneficiados por uma possível mudança de… Source: Conjur
Veja maisExiste a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Pode a Administração Pública rever concessão de anistia a ex-m… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do procurador municipal. Segundo a turma, há registro apenas da inclusão… Source: Conjur
Veja maisEu tenho a expectativa de que se mantenha essa linha de decisão que fez muito bem ao país. Na verdade, a possibilidade de executar uma decisão depois do segundo grau, na verdade desde o primeiro grau, sempre existiu no Brasil. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal… Source: Conjur
Veja mais“A jurisprudência até então segue os padrões internacionais no sentido de que é possível a execução provisória da decisão depois de condenação em segunda instância. Quer dizer, essa decisão tem também o condão de gerar um desincentivo para a criminalidade”, disse nesta quarta-feira (16/10) o mini… Source: Conjur
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