A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena —, configura bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato). Ministro exp… Source: Conjur
Veja maisA proteção às mulheres vítimas de violência doméstica não se restringe à concessão de medidas protetivas. Por meio de parcerias, o Poder Judiciário também tem adotado outras formas de cuidado, como o projeto “Direito de Sorrir”, implantado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pelo Centro Universit… Source: Conjur
Veja maisO homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. 123RFNão cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista Com esse entendimento, … Source: Conjur
Veja maisO planejamento como vetor constitucional A satisfação dos anseios da sociedade é garantida, em certa medida, pela atuação do Estado na prestação dos serviços públicos, na intervenção no domínio econômico e social, no exercício regular do poder de polícia e no fomento das atividades de interesse … Source: Conjur
Veja maisEntre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 152 pessoas por participação nos atos de vandalismo de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes. Ao todo, já foram apresentadas seis levas de denúncias, atingindo o total de 653 pessoas. Com o obj… Source: Conjur
Veja maisApontado como autor de violência doméstica no Paraguai, Fábio (nome fictício) não aceitou que sua ex-mulher, brasileira, levasse as filhas embora após a separação e denunciou a mãe das meninas por sequestro internacional de criança. user18526052/FreepikJustiça Restaurativa é aplicada em caso… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não estabelece a obrigatoriedade da participação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nem nota de corte. Juíza determina que estudante que não atingiu nota de corte no Enem tenha acesso ao Fies para estuda… Source: Conjur
Veja maisNos idos de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Brasil por negligência na apuração de crimes contra as mulheres. O país sentou-se no banco dos réus, notadamente no emblemático caso de Maria da Penha. Chega a ser simbólico —… Source: Conjur
Veja maisAinda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistência. TJ-PR anulou execuç… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei mineira que preveem a possibilidade de o governador conceder isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores… Source: Conjur
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