Em área incorporada ao patrimônio do Estado de São Paulo não é admitida a posse, sob qualquer justificativa, por particulares. Neste caso, só possível a moradia por populações tradicionais do local. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São … Source: Conjur
Veja maisAinda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum. Segundo a decisão, a lei é expressa ao fixar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamen… Source: Conjur
Veja maisÉ possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o… Source: Conjur
Veja maisO julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao princípio constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de prisão em segunda instância levanta paixões na população e na imprensa, mas precisa ser enfrentando com dados reais. Uma Suprema Corte televisionada foi alçada ao centro das … Source: Conjur
Veja maisNão cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello julgou inviável pedido de HC — impetrado pela Mesa Diretora do Senado Federal — que questionava mandado de busca e apreensão no gabinete do s… Source: Conjur
Veja maisA tecnologia se mostra uma realidade cada vez mais indissociável do bom convívio em sociedade, garantindo maior fluidez e eficiência no desempenho das atividades nos mais diversos setores da economia mundial. No Brasil não foi diferente no que diz respeito ao meio jurídico. Diversas ferramenta… Source: Conjur
Veja maisA tributarista Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, foi nomeada consultora jurídica da frente parlamentar mista da reforma tributária. A frente agrega 199 deputados e 37 senadores. Conforme a especialista, todos esses parlamentares têm por princípio fundamental trabalhar pela facil… Source: Conjur
Veja maisEste artigo está sendo publicado no momento em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a soltura de Lula. Esse é o tema central, o verdadeiro objeto e o real objetivo da decisão. Ela pode afetar mais de 190.000 sentenciados, mas isso é secundário. Aqui será feita uma análise técnica do c… Source: Conjur
Veja maisEis a questão. Qual será a resposta do Supremo Tribunal às três ADC’s que buscam a declaração da constitucionalidade do artigo 283 do CPP? Para refrescar a memória, vejamos a discussão: Constituição da República Código de Processo Penal Artigo 5º LVII — Ninguém se… Source: Conjur
Veja maisAcrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e … Source: Conjur
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