Advogados criminais só impetram recursos previstos na legislação. E não são os recursos penais que congestionam o Judiciário, mas os cíveis e administrativos. Com esses argumentos, a Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj) repudiou nesta quinta-feira (17/10) a decla… Source: Conjur
Veja maisUma vez instaurado processo administrativo para apurar falta de empregado, só é possível falar em perdão tácito se a investigação permanecer parada, ou se, mesmo depois de concluída, o empregador não tomar uma atitude. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais … Source: Conjur
Veja mais“Não estou reivindicando essa discussão de segunda instância. Não estou interessado nisso”, disse o ex-presidente Lula ao UOL. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado não o atinge: “Estou interessado na minha inocên… Source: Conjur
Veja maisA execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve preservada pela Suprema Corte. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, em memorial. … Source: Conjur
Veja maisSe o Supremo Tribunal Federal decidir que só depois do trânsito em julgado a condenação pode ser executada, implicitamente dirá que o artigo 637 do Código de Processo Penal. A avaliação é do ministro Luiz Edson Fachin sobre o assunto, pois o artigo 637 diz que o recurso extraordinário em matéria … Source: Conjur
Veja maisEste julgamento e as ações não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O julgamento versa sobre o alcance da presunção de inocência, no artigo 5º da Constituição federal. O presente julgamento não se refere a nenhuma si… Source: Conjur
Veja maisA União, ao permitir a venda da Embraer, não utilizou seu poder de veto autorizado por ações de classe especial, que dão ao Estado o direito de impedir decisões estratégicas referentes a companhias privatizadas. PDT questiona no Supremo venda da Embraer para Boeing Embraer Com esse arg… Source: Conjur
Veja maisPor não identificar irregularidades no processo administrativo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que confirmou a validade da pena de perda de delegação aplicada ao titular de um cartório de Santos, acusado de não recolher cerca de R$ 30 milhões de contribuições aos cofre… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) o projeto de lei que fixa prazo de 30 dias para a realização de exames de diagnóstico de câncer pelo Sistema Único de Saúde. A matéria segue para sanção presidencial. Projeto de Lei segue para Jair Bolsonaro 123RF A mudança será incluída na l… Source: Conjur
Veja maisQualquer indicado para a próxima vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal deve ter a consciência de que se trata da sucessão de Celso de Mello: ícone da magistratura, o homem da boa régua e a personificação do equilíbrio na Corte. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (… Source: Conjur
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