Embora a Lei 13.709/2018 passe a vigorar somente em agosto de 2020, seu texto tem sido objeto de debates diversos — e ricos — acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já previa a proteção de dados, na forma da lei, como um dos princípios e……
Veja maisNos processos sancionadores, o demandante tem o ônus de alegação dos fatos constitutivos de sua pretensão. Não basta romper a inércia da jurisdição, mas é preciso especificar os fatos e circunstâncias em que fundada a acusação; o que, em termos lógicos e cronológicos, precede o encargo da prova, … Source: Conjur
Veja maisAção de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um trabalhador para reconhe… Source: Conjur
Veja maisTodo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, direito que nem o estatuto social e muito menos a assembleia geral podem suprimir. 123RFTodo acionista tem direito de acessar demonstrativos… Source: Conjur
Veja maisNo caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. De acordo com o TST, a atuação da Justiça deve ser binária: homologar ou não o acordo. 123RF De acordo com o ministro Ives Gandra Mart… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros defende a rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam revogar o dispositivo da Lei de Drogas, que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa. Para IAB, … Source: Conjur
Veja maisPor entender que as medidas tomadas pelo governo fluminense prejudicaram o acesso à educação, a 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado a rever o processo de reorganização das escolas que, na gestão de Luiz Fernando Pezão (MDB), resultou no fechamento de unidades, turmas e… Source: Conjur
Veja maisNão eram só as prisões processuais que eram usadas para forçar investigados a delatar. Denúncias também se tornaram instrumentos de pressão pelos procuradores da ‘lava jato”. Conversas expostas pelo site The Intercept Brasil divulgadas neste sábado (19/10) mostram que o procurador da República Ca… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União deu autorização para os órgãos de controle federais acessarem informações tributárias sigilosas de cidadãos. Em parecer vinculante de sexta-feira (18/10), a AGU afirma que os órgãos de controle podem usar os dados fiscais em suas atividades de auditoria e inspeção. O… Source: Conjur
Veja maisOs procuradores da República e os agentes e delegados da Polícia Federal que trabalharam na operação “lava jato” foram coordenados pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. É o que mostram mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil, divulgadas neste sábado (19/10). … Source: Conjur
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