O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro firmaram, na terça-feira (15/10), termo de ajustamento de conduta com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado (Agenersa) para que ela regulamente a Lei estadual 3.878/2002. Concessionárias de serviço público … Source: Conjur
Veja maisA prisão e a expropriação podem ser determinada na execução da sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de pensão. A tese foi fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR). O acórdão foi publicado no dia 15 de outubro. Prevaleceu e… Source: Conjur
Veja maisSe o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal … Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou o decreto de prisão contra o doleiro Nissim Chreim e determinou a substituição por fiança de R$ 5 milhões. A decisão é da sexta-feira (18/10). Gilmar troca prisão de doleiro por fiança de R$ 5 milhões Dorivan Marinho/SCO/STF … Source: Conjur
Veja maisUm casal foi autorizado a cultivar cannabis sativa de forma artesanal, apenas para tratamento de seu filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. A decisão, ratificando liminar concedida, é do juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia, Antônio José Pêcego. Paciente demonstrou prof… Source: Conjur
Veja maisCom o objetivo de assegurar aos trabalhadores a manutenção de praticamente a integralidade das cláusulas sociais de conteúdo econômico, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, proposta de acordo coletivo de trabalho para a Infraero e o Sin… Source: Conjur
Veja maisEste ensaio pretende trazer algumas reflexões acerca das várias decisões que podem ser proferidas na Ação de Exigir Contas (artigos 550 a 553, do CPC), com a análise de recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento geral, a fase de conhecimento desta ação de procedi… Source: Conjur
Veja maisA delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres… Source: Conjur
Veja maisSansão (o Sol, o Ensolarado) é personagem do Velho Testamento que nos propõe questões fundamentais sobre quem somos, o que pensamos, e com quem vivemos. É um lembrete permanente de que a vida exige discernimento, paciência, tolerância. Do ponto de vista literário (e minhas reflexões são de litera… Source: Conjur
Veja maisEmbora a Lei 13.709/2018 passe a vigorar somente em agosto de 2020, seu texto tem sido objeto de debates diversos — e ricos — acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já previa a proteção de dados, na forma da lei, como um dos princípios e……
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