Por unanimidade e em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi encerrado no último dia 18. STF derruba resolução do Conselho Federal da OAB Divulg… Source: Conjur
Veja maisSerá lançado no dia 30 deste mês o livro “Educação Policial, Escola e Formação profissional: Entre a Teoria e a Prática”, de Luiz Carlos Magalhães. A obra tem como objetivo apresentar aspectos sobre a Educação Policial com um olhar da Ciência da Educação e da Gestão Escolar. O livro aborda mod… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que … Source: Conjur
Veja mais“A execução da diligência de busca e apreensão em gabinete parlamentar, para fins de coleta de elementos probatórios inerentes à fase da ‘informatio delicti’, não depende de prévia autorização da Mesa Diretora da Casa do Congresso Nacional”. Com base nessa premissa, o ministro Celso de Mello, do … Source: Conjur
Veja maisA empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários sucumbenciais devidos por sua ex-acionista mesmo depois de rompida a relação societária entre elas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que os ef… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade dos administradores das instituições financeiras é objetiva e solidária entre aqueles que a geriram no período em que se apurou o prejuízo. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira ao pa… Source: Conjur
Veja maisOs municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas. Reprodu… Source: Conjur
Veja maisA instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado — ainda que pendente a análise de embargos de declaração —, ele… Source: Conjur
Veja maisA menos de duas semanas da data do julgamento, a juíza Catherine Wilking, de Wyoming, EUA, trancou uma ação criminal, em um caso de homicídio, com base em uma nova lei estadual, cuja implementação lhe pareceu confusa. Na falta de convicção, ela pediu repetidamente aos promotores que recorressem c… Source: Conjur
Veja maisÉ possível reconhecer a validade do contrato de trabalho quando a atividade da empresa é ilícita, mas a atividade exercida pelo empregado não é, como seguranças, faxineiros, garçons e outros. Segurança de bingo consegue vínculo de emprego. Segundo o TST, a atividade de segurança não está lig… Source: Conjur
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