O Presidente da República editou o Decreto 10.051, em 9 de outubro corrente, instituindo o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é destinado a propor diretrizes para o “controle social” das atividades dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Def… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público tem conferido cada vez mais importância à consensualidade na sua atuação, sobretudo no que diz respeito à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa. Desse modo, mais do que nunca é preciso atentar para a correta interpretação e delimitação das independência f… Source: Conjur
Veja maisSancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 16, a Medida Provisória 899/2019 ainda vem sendo analisada pelos tributaristas do país. O texto, apelidado de “MP do Contribuinte Legal”, busca estimular e viabilizar acordos entre a União e os devedores. A ConJur perguntou a dois advogados… Source: Conjur
Veja maisA seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugura nesta sexta-feira (25/10), às 10h, a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade, presidida pela advogada especialista em Direito Digital Estela Aranha. OAB lança Comissão de Proteção de Dados A ideia é que a comis… Source: Conjur
Veja maisJá não é novidade a publicação da Medida Provisória nº 899/2019, a “MP do Contribuinte Legal”, amplamente divulgada na mídia nos últimos dias e que finalmente regulamentou a transação tributária prevista no artigo 171 do CTN há quase 53 (cinquenta e três) anos. Para além dos aspectos negociais ma… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 5, comemorou-se 31 anos da Constituição da República e um mês da publicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade. Esta tem sido objeto de polêmicas desde sua origem e o projeto que finalmente frutificou foi o apresentado em 2016 pelo Senador Renan Calheiros. Este tema levanta dois… Source: Conjur
Veja maisNo contexto das recentes discussões sobre reforma tributária, muitas vezes se ouve parafrasear H. L. Mencken, para o qual “para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Essa afirmação é, sobretudo, lançada contra o texto da Proposta de Emenda… Source: Conjur
Veja maisPor falta de comprovação de dolo, culpa e desonestidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e decidiu absolver o ex-prefeito de Catanduva Afonso Macchione Neto (PSB), em ação por atos de improbidade administrativa. Desfile d… Source: Conjur
Veja maisSerá lançado nesta quinta-feira (24/10) em Brasília o livro “Colaboração Premiada: lições práticas e teóricas de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, de de André Luis Callegari e Raul Marques Linhares. O evento será às 10h no Instituto de Direito Público. Livro abora qu… Source: Conjur
Veja maisEmpresa alegou risco de dano grave ao impetrar agravo de instrumento e reparcelar o Simples Nacional Divulgação A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8… Source: Conjur
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