Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir a transformação da recuperação judicial de empres… Source: Conjur
Veja maisAdvogado tem livre acesso a delegacias, mesmo fora do horário de expediente e independentemente da presença do delegado. Com base no artigo 7º, VI, “b”, do Estatuto da Advocacia, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou denúncia contra um advogado acusado de desobediência e desacato. A Co… Source: Conjur
Veja mais“A possibilidade de prisão em segundo grau não desrespeita o princípio da presunção de inocência, que, para ser afastada, exige, aí sim, mínimo necessário de provas num devido processo legal. Condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação”. Alexandre de Moraes… Source: Conjur
Veja maisNesta quarta-feira (23/10), o ministro Celso de Mello tomou a palavra durante o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena, e fez um discurso em homenagem ao ministro Dias Toffoli, pelos dez anos na Corte, completos hoje. É o ministro mais jovem … Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Marco Aurélio, em seu voto como relator, defende a aplicação da Constituição Divulgação S… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal federal, concedeu salvo-conduto ao empreiteiro César Farid Fiat, sócios de uma empreiteira citada em delações premiadas no Rio de Janeiro. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (23/10) no Diário de Justiça Eletrônica. Marcelo Bretas, juiz f… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que a OLX indique páginas falsas que violam seu nome e marca, em fase de execução, sem a necessidade de apresentar novas ações contra o Facebook pedindo a retirada do ar dos perfis. Segundo a defesa da OLX, trata-se d… Source: Conjur
Veja maisSeguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de todos processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu ação penal contra o em… Source: Conjur
Veja mais“É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, afirmou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão, defende Marco Aurélio Div… Source: Conjur
Veja maisPor considerar a construção irregular, localizada em área de proteção permanente e com risco de inundação, a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Registro, cidade do interior do estado, suspenda as obras de um museu, desfaça os tr… Source: Conjur
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