Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Para o STJ, atraso superior a um ano na entre… Source:…
Veja maisNo curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça re… Source: Conjur
Veja mais“A sociedade reclama, e com razão, que o processo penal ofereça uma resposta célere e efetiva. Tal exigência, no entanto, não pode ser atendida ao custo da supressão das garantias fundamentais asseguradas no Texto Magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso os membro… Source: Conjur
Veja maisQuem quiser saber a intenção do governo sobre qualquer política pública é só pegar sua proposta de lei orçamentária e ver o que ele destina para esta política pública. Orçamento enviado ao Congresso para a política indígena caiu para R$ 46 milhões Se você quer saber quais são as intençõ… Source: Conjur
Veja maisLegenda Foi publicada dia 15 de outubro do corrente ano a Instrução Normativa 1.911/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar “a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contr… Source: Conjur
Veja maisOs acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida Provisória 2.055, de 11 de agosto de 2000, posteriormente convertida na Lei 10.149/2000, tornando-se rapidamente o instrumento mais importante do Conselho Administrativ… Source: Conjur
Veja maisComo denunciam os últimos textos publicados nesta coluna, temos nos dedicado ultimamente ao exame dos atos de improbidade em espécie. Avançando nesse estudo, hoje cuidaremos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, que trata das condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, e já anunci… Source: Conjur
Veja maisO óbvio, não raro, deve ser dito. Cada autor é, antes de autor, um humano (ao menos enquanto os algoritmos não assumirem essa função). Esta referência é necessária a título de contextualização das ideias. Como humano que é, cada autor tem uma história de vida, idiossincrasias e peculiaridades na … Source: Conjur
Veja maisO debate sobre as candidaturas independentes, também chamadas de avulsas, se reacendeu com a convocação, pelo Ministro Roberto Barroso (Relator do tema de repercussão geral nº. 974), de audiência pública para a discussão do tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, marcada para dezembro de 2019… Source: Conjur
Veja maisNa manhã do dia 17 de outubro de 2019, a Polícia Federal deflagrou a investigação sobre o grupo Unick Forex, com sede em São Leopoldo – RS. Segundo as autoridades policiais, que nomearam a operação de “Lamanai”, o grupo seria suspeito de operar um esquema de pirâmide financeira envolvendo cer… Source: Conjur
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