O mandado de segurança não é a via adequada para examinar suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de verificar se o recorrente praticou ou não os atos que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa. … Source: Conjur
Veja maisO ministro da Justiça, Sergio Moro, enviou uma solicitação ao Ministério Público Federal para que instaure um inquérito para investigar as declarações de um porteiro de que um dos suspeitos do assassinato de Marielle Franco pediu autorização a Jair Bolsonaro para entrar no condomínio onde encontr… Source: Conjur
Veja maisCompete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento foi confirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Lewandowski, nos term… Source: Conjur
Veja maisA mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor cadastro de inadimplência da União (Cadin). Conforme o artigo 7º da Lei 10.522/2002, para que seja suspenso o registro é necessário o preenchimento de dois requisitos pelo devedor: ter ajuizado aç… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar crueldade contra os animais, o que viola o artigo 193, X, da Constituição Estadual, e o artigo 225, caput, e § 7º da Constituição Federal, que assegura o bem-estar aos animais envolvidos em práticas desportivas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo impugnou a expres… Source: Conjur
Veja maisO extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao extinguir ação monitória de uma cooperativa habitacional. A penhora ocorreu em uma ação de cobrança feita por um condomí… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, ao contrário do que determinou o Conselho Nacional de Justiça, vai manter o sistema eproc. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Órgão Especial do TJ-SC nesta terça-feira (29/10) A reunião aconteceu após o tribunal receber, na se… Source: Conjur
Veja maisQuem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com pendências junto à Receita Federal: “- Quando será que vem um novo REFIS?”. A sigla (que vem de “Regularização Fiscal”) designou um primeiro parcelamento especial e difer… Source: Conjur
Veja mais“A duração razoável do processo, consagrada como princípio constitucional, não pode ser um mero ornamento no texto da Constituição. É preciso que nós efetivamente concretizemos esse princípio, e aqui temos um instrumento eficaz, um instrumento idôneo para a concretização das teses e, consequentem… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) tornou-se o primeiro dos 24 TRTs a concluir a migração dos processos físicos de primeira e segunda instâncias para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Foram convertidos cerca de 55 mil processos. Mais de 55 mil processos foram mi… Source: Conjur
Veja mais