É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para salários de servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei municipal 1.089/2015, de Armação dos Búzios. … Source: Conjur
Veja maisAo apagar das luzes de 2022, a Receita Federal inaugurou uma sucessão de novas regras para a apuração da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.121, em 20 de d… Source: Conjur
Veja maisO juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em iniciativa inédita, instaurou cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça fluminense e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores das Lojas American… Source: Conjur
Veja maisA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. Relator da matéria, Barroso votou pela manutenção das regras do ICMS C… Source: Conjur
Veja maisDebateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando critério material para a fruição da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Isso porque, com a referida instruç… Source: Conjur
Veja maisO Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar uma emenda à Constituição do Tocantins que determina que as eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios de cada legislatura devem ser feitas na mesma data. A relator… Source: Conjur
Veja maisApós longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivaç… Source: Conjur
Veja maisA poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei que passou dois anos meio que adormecida traz uma nova sistemática, com pontos positivos e negativos, mas que serão obr… Source: Conjur
Veja maisNão cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local. Usinas nucleares seriam construídas em área de Mata Atlântica no litoral sul de São Paulo PxHere Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
Veja maisO Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova — que nada mais é do que deslocar a responsabilidade de produção da pro… Source: Conjur
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