A determinação de realização plano de desenvolvimento urbano integrada, prevista no artigo 10 do Estatuto da Metrópole, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano e editar normas gerais sobre direito urba… Source: Conjur
Veja maisA decisão de reajustar os salários de servidores públicos por meio de lei específica sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual (LOA) é tema de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os reajustes estão suspensos até o julgamento do Recurso Extraor… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou em primeiro turno, nesta sexta-feira (1º/11), projeto de lei complementar que autoriza a encampação da operação e da manutenção da Linha Amarela, — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital … Source: Conjur
Veja maisApós a divulgação de que fez campanha pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições de 2018, a promotora Carmen Eliza Bastos de Carvalho pediu nesta sexta-feira (1/11) afastamento das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Carmen E… Source: Conjur
Veja maisO conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rubens Canuto decidiu suspender a implantação do sistema eproc no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A resistência em acatar a Resolução CNJ Nº 280/2019 tem provocado verdadeira cizânia entre a corte catarinense e o CNJ. O TJ-SC foi … Source: Conjur
Veja maisO Instituto Anjos da Liberdade pediu que a Organização das Nações Unidas acompanhem e cobrem medidas de autoridades brasileiras sobre as ameaças do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à liberdade de imprensa. O que motivou os requerimentos foram os ataques de Bolsonaro à Rede Globo. ONG afirma q… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quer facilitar a vida do advogado que atua nas salas do tribunal administrativo. Por isso, o Conselho lançou, nesta sexta-feira (1º/11), uma portaria que apresenta diversas modalidades de atendimento e prazos. Carf apresenta novos eixos de atend… Source: Conjur
Veja maisO juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional de Joinville, João Marcos Buch, foi impedido de atuar no processo de execução de pena de um preso após emprestar seu celular para que ele fotografasse as celas da Penitenciária Industrial da cidade catarinense. O caso ocorreu du… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação na 7ª vara Federal do Distrito Federal em que pede que o Ministério da Educação interrompa a habilitação de instituições e a autorização de cursos à distância de Direito. OAB quer vetar oferta de cursos à distância de Direito … Source: Conjur
Veja maisA Constituição é expressa ao determinar que as políticas de saúde pública “sejam orientadas no sentido do princípio da prevenção e da redução do risco de doença”. Com tal entendimento, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a extração do amianto crisotila para exporta… Source: Conjur
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