O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à… Source: Conjur
Veja maisSegundo a doutrina, a obrigação legal de informação no Código de Defesa do Consumidor tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço. O direito à informação est… Source: Conjur
Veja maisOs condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591/64. Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade. ReproduçãoTribunal derruba … Source: Conjur
Veja maisNinguém ignora que a introdução no nosso sistema penal do instituto da delação premiada propiciou sucesso em investigações para o combate a organizações criminosas. A complexa estrutura de organizações criminosas, em todo o mundo, só veio à tona com os relatos feitos por pessoas pertencentes a… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tem encontro marcado com tema de absoluto relevo. É que já se encontra incluída no calendário de julgamento da Corte o ARE 1.175.650, afetado como paradigma do Tema 1.043 de repercussão geral, que tem como objeto a “utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em… Source: Conjur
Veja maisResumo: As PECs 5/2019 e 410/2018 constituem uma violação fraudulenta da cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição. De tédio ninguém morre neste país. Mal terminou a longa batalha pela declaração espelhada da constitucionalidade do artigo 283 do CPP e lá vem confusão. Que… Source: Conjur
Veja maisDada a instigante e provocativa perquirição lançada no título deste texto, explico logo a sua razão, para que não digam por aí que “o Orotavo ficou maluco”. Num processo que patrocino, tão logo foram arroladas as testemunhas da parte contrária, fui impelido a redigir uma contradita, com a finalid… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei 1.292/1995 (PL) busca remodelar (e unificar) o sistema regulatório das contratações públicas, substituindo, entre outros diplomas, a Lei 8.666/1993. Entre as novidades contidas no projeto de lei está uma nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo (previsto no artigo 3… Source: Conjur
Veja maisAlém de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagame… Source: Conjur
Veja maisDecano do Supremo Tribunal Federal reagiu a ameaça de advogada do RS Os ministros do Supremo Tribunal Federal acompanham com apreensão o surto de destempero desencadeado pela noção de que se pode induzir julgamentos com gritos nas ruas. “Ódio cego e visceral.” Assim definiu o decano Cel… Source: Conjur
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