Ainda que não exista lei específica que exija que uma empresa conceda intervalo para catadores de castanha, é possível a aplicação por analogia da norma regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, garantindo a esses trabalhadores 10 minutos de descanso a cada hora de trabalho. Mini… Source: Conjur
Veja maisNão haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. STF reconhece atipicidade material em caso de mulher presa … Source: Conjur
Veja maisOs candidatos classificados para a terceira etapa do concurso da magistratura estadual em Mato Grosso devem realizar a inscrição definitiva no período de 18 de novembro a 9 de dezembro. Concurso para juízes no estado de Mato Grosso Divulgação/TJ-MT Nessa fase, os candidatos serão subme… Source: Conjur
Veja maisO Partido Democrático Trabalhista apresentou nesta segunda-feira (11/11) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação das PECs do “Plano Mais Brasil”. O argumento é que deveriam começar pela Câmara dos Deputados e não pelo Senado Federal. A questão nunca foi discutida n… Source: Conjur
Veja maisLeia a parte 1 aqui. 4. DE QUE MODO CONFLITOS GERADOS POR POSTAGENS SÃO RESOLVIDOS EM OUTROS PAÍSES 4.1. ESTADOS UNIDOS A necessidade de divisão de deveres e, por consequência, de responsabilidades no âmbito das relações vivenciadas na internet foi, há muito, percebida pela jurisprudênc… Source: Conjur
Veja maisO presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, encaminhou, na manhã desta segunda-feira (11/11), ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem Gaúcha, cobrando imediatas providências contra a declaração da advogada Claudia Teixeira Gomes em redes sociais. Nas redes, a advogada emitiu a seguinte d… Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aceita que não seja decretada a revelia quando a parte se atrasa poucos minutos, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento processual. O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ao restabelece… Source: Conjur
Veja maisEmbora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. O entendimento foi fixado de forma unânime pela… Source: Conjur
Veja maisO cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC de 1973. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considera possível o a… Source: Conjur
Veja maisTurmas do STJ antecipam sessões que estavam marcadas para o dia 21 de novembro STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu antecipar para esta terça-feira (12/11), às 10h, a sessão ordinária que estava marcada para 21 de novembro. Na tarde de terça, às 14h, o colegiado fará norm… Source: Conjur
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