A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de uma Execução Fiscal e a conse… Source: Conjur
Veja maisA sabedoria popular recomenda que não se deve colocar a carroça na frente do boi, no sentido de que não é adequado atropelar a ordem das coisas ou buscar o resultado de algo sem cumprir as etapas necessárias para alcançá-lo. Essa regra é de ouro no processo legislativo. Quando uma lei ordinári… Source: Conjur
Veja maisA economia, de um tempo para cá, vem percebendo a necessidade de se adaptar a todas as inovações tecnológicas que estavam e continuam surgindo, dando espaço para as chamadas plataformas digitais, uma espécie dentro do gênero da economia compartilhada, que presta serviços à terceiro de uma forma m… Source: Conjur
Veja maisPara ter direito a benefício social, é necessário que a pessoa com Aids comprove que, em razão da doença, esteja impedida de trabalhar no longo prazo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia concedido o benefício ao segurado. Para o… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de culto deve, sempre que possível, ser respeitada pelo Poder Público na prática de seus atos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter sentença que reconheceu o direito de um membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia de fazer a prova do vestibular… Source: Conjur
Veja maisA juíza Rosana Navega, do 1º Juizado Criminal de Niterói, concedeu liminar para que uma senhora possa plantar e transportar maconha para fins medicinais. Ela cultiva a planta com objetivo de extrair o óleo utilizado como remédio para tratar o mal de Parkinson. 123RFJustiça do Rio autorizou p… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que não se trata de “jogos de azar”, o juiz Fabio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos, acolheu o pedido de uma empresa de importação e determinou que a Receita Federal libere quatro “máquinas dispensadoras de itens de diversão”, que haviam sido apreendidas no aeropor… Source: Conjur
Veja maisUma prestadora de serviço de emergência terá que pagar R$ 5 mil de danos morais devido a demora no atendimento. A decisão é da juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que considerou que ficou comprovado o serviço defeituoso. A autora do processo afirm… Source: Conjur
Veja maisSe o empregador impõe um padrão estético para os funcionários seguirem, deve arcar com os custos que isso gera. Com este etendimento, a 8ª da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia aérea a ressarcir uma agente de aeroporto por gastos com maquiagens, cuidad… Source: Conjur
Veja maisA Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Comissão de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promovem, em 21 e 22 de novembro, o evento III Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais e Reforma Tributária. O seminário terá palestras de di… Source: Conjur
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