A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. Regra de impenhorabilidade do bem de famíl… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar o ex-senador Edison Lobão tendo em vista a perda do foro por prerrogativa de função. A decisão é do ministro Edson Fachin, do STF, ao enviar para a Justiça Federal do Paraná o inquérito contra Lobão. Edison Lobão é investigado pela supo… Source: Conjur
Veja mais“Nós estamos na trincheira de luta de novo. Nós estamos com medo de rupturas. Talvez não haja uma ruptura institucional abrupta, mas está havendo pequenas rupturas de valores que nos são muito caros, na área da educação, do meio ambiente, aqui e acolá. Se ela virá geral nós não sabemos, mas basta… Source: Conjur
Veja maisO prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de 20 anos, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado. O entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.721.711, foi reafirmado pela 3ª Turma da corte. Prazo de validade das patentes de me… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Não chegou a ser surpresa a divulgação do relatório Justiça em Números 2019, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, que considerou o Tribunal Regional Federal… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2019 passará para a história como o período em que a nossa suprema corte de justiça proferiu decisões que fragilizaram o nosso já fraco sistema anticorrupção. E o mais curioso é que isso se dá ao ensejo do transcurso dos 130 anos da proclamação da República. Afinal, não há nada mais c……
Veja maisO prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. N… Source: Conjur
Veja maisPor motivação genérica para fundamentar prisão preventiva, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção. STJNefi Cordeiro que motivação genérica permite afastar a súmula 691, do Supremo De acordo com o minist… Source: Conjur
Veja maisÉ no hiato temporal de crise econômico-financeira acentuada e insistente que os mecanismos judiciais de tratamento da insolvência da empresa e do empresário devem ser cada vez mais rápidos, objetivos e contundentes para funcionarem como verdadeiros veículos fomentadores de um círculo virtuoso de … Source: Conjur
Veja maisA desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional cuja aplicação é relegada a caso extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradore… Source: Conjur
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