Introdução Regular o desenvolvimento tecnológico e os seus reflexos sociais e econômicos é certamente uma das mais desafiadoras missões atribuídas ao Direito. Um dos principais aspectos desse desafio no campo da responsabilidade civil consiste no tema dos riscos do desenvolvimento. Imprecisa e i… Source: Conjur
Veja maisA adesão obrigatória ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o país, se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Us… Source: Conjur
Veja maisA postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdã… Source: Conjur
Veja maisTribunal de Justiça do Piauí, em Teresina Divulgação O livro Processo Administrativo Tributário no Piauí será lançado nesta segunda-feira (25/11) às 19h no Plenário do Tribunal de Justiça do estado. A obra tem prefácio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e artigos d… Source: Conjur
Veja maisInexiste óbice à prática laboral paralela à assessoria parlamentar, desde que não prejudique a função pública. O Estatuto da Advocacia veda apenas o exercício de advocacia, por servidor público, contra a própria Fazenda Pública que o remunera. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Públic… Source: Conjur
Veja maisMulher que trabalha em regime temporário não tem direito a estabilidade no emprego mesmo se engravidar durante o contrato Reprodução O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da Lei 6.019/1974 a garantia de esta… Source: Conjur
Veja maisHá cinco anos do início da operação “lava jato”, operadores de direito e políticos apontam que o saldo final pode ser mais negativo do que positivo. O criminalista Pierpaolo Bottini, no evento “Impactos da lava jato”, realizado nesta segunda-feira (25/11) e São Paulo, opinou que a omissão do … Source: Conjur
Veja maisConfigura litigância de má-fé a interposição de diversos recursos em relação à mesma matéria, o que atrapalha o bom andamento processual, dificultando a efetiva prestação jurisdicional, e assim contraria o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil, que exige das partes um comportamento pau… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso na última quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude, mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar ação que normalmente seria considerada criminosa. O objetivo é isentar militares das Forças Ar… Source: Conjur
Veja maisHá cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) — o Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969. O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de… Source: Conjur
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