A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um terreno pela Prefeitura … Source:…
Veja maisO advogado Jan Mason, de Los Angeles, fez o melhor que pôde para ser criativo, quem sabe até mesmo gentil, ao reclamar da decisão da juíza Gail Feuer contra sua cliente. “Com o devido respeito, de vez em quando, uma juíza atraente, trabalhadora, brilhante, jovem, politicamente bem conectada, pode… Source: Conjur
Veja maisUma vez reconhecida a existência de erro médico, o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao paciente, conforme estabelecem os artigos 951, 932, III, e 933 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ho… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que opina pelo não conhecimento de mandado de segurança apresentado pelo jornalista William de Lucca Martinez contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. O jornalista pede que a Justiça determine qu… Source: Conjur
Veja maisOs advogado Odel Mikael Jean Antun e Alvaro Augusto Macedo Vasques Orione Souza se uniram para criar o escritório Antun Advogados Associados. Os dois profissionais deixaram a banca Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo Advogados. A nova firma tem sede em São Paulo e conta com mais dua… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que se encontraria revogada; caso contrário, a lei teria sido recepcionada, não sendo este o meio ap… Source: Conjur
Veja maisConhecido como o “doleiro dos doleiros”, Dario Messer disse a sua namorada, em uma conversa interceptada pela Polícia Federal, que pagou propina mensal ao procurador Januário Paludo, integrante da força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal do Paraná. A propina, segundo o doleiro, s… Source: Conjur
Veja maisA recusa em ser reintegrada a um emprego do qual havia sido demitida não afasta o direito à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e … Source: Conjur
Veja maisA acusação de um fato criminoso única e exclusivamente pela emissão de um parecer jurídico, sem que seja indicado o elemento fatídico, ocasiona a ausência de justa causa para a persecução penal. Advogados se tornaram alvios do MP por produzirem pareceres para prefeitura 123RF Com base … Source: Conjur
Veja maisPor maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. Prevaleceu a posição do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o e… Source: Conjur
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