A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ADPF em que a Confederação Nacional dos Metalúrgicos acusa o governo federal de mentir em sua proposta de reforma previdenciária. De acordo com a ação, o governo se baseou em “meros exercícios de futurologia em dados empír… Source: Conjur
Veja maisOs valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) — seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro — são impenhoráveis. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu… Source: Conjur
Veja maisQuando não há dano ao bem juridicamente protegido, não é justificável aplicar punição grave àquele que furtou. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao aplicar o princípio da insignificância e trancar ação penal contra um homem que foi preso com 2 metros de fio de co… Source: Conjur
Veja maisPor não vislumbrar atuação negligente das recuperandas no cumprimento de suas diligências, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a prorrogação do prazo de ‘stay period’ da concessionária do aeroporto de Viracopos até a realização de nova Assembleia-Geral d… Source: Conjur
Veja maisA concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. Esta é a conclusão a que chegou a 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto… Source: Conjur
Veja maisCompete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para a Segunda Seção do Superior … Source: Conjur
Veja maisO juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um shopping a indenizar uma estudante transexual que foi repreendida por utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 6 mil. A estudante de 17 anos (que afirma se identificar co… Source: Conjur
Veja maisPor meio da Medida Provisória nº. 904, de 11.11.2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República extinguiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados a veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), bem como o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas c… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Justiça Federal de São Paulo e o Gabinete de Conciliação (Gabcon) firmaram com o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) um acordo de cooperação técnica para conferir maior efetividade na solução de conflitos. O pacto tem como metas… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, atual Corregedor-Geral de Justiça, é um dos três candidatos à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2020-2021. A eleição ocorrerá nesta quarta-feira (4/12), apenas pela internet e o vencedor será conhecido no mesmo dia. … Source: Conjur
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