O Executivo só pode deixar de cumprir leis se houver forte suspeita de inconstitucionalidade, atestada por parecer da procuradoria-geral, e sua aplicação possa afetar a segurança jurídica ou o interesse social. Prefeitura do Rio de Janeiro não pode deixar de cumprir lei municipal stockvault… Source: Conjur
Veja maisO Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insignificância, por conseguinte, é o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminalização de condutas que, embora formalment… Source: Conjur
Veja maisO prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente público envolvido nos crimes. O prazo, portanto, é de cinco anos, a contar do término do mandato, que também deve ser aplicado ao particular. Sede d… Source: Conjur
Veja maisA corregedora-geral do Ministério Público, Elizeta de Paiva Ramos, arquivou representação contra os procuradores Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon por eles terem escrito um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, protocolado pelo advogado Modesto Carvalhosa. Segundo a corregedora do CNMP… Source: Conjur
Veja maisO nosso tema desta semana diz respeito ao artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), cuja redação traz o seguinte: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”… Source: Conjur
Veja maisA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-Cade) instaurou nesta quarta-feira (4/12) um processo administrativo para apurar suposta formação de cartel envolvendo construtoras em uma licitação envolvendo o programa “Patrulha do Campo”, no Paraná. SG-Cade inve… Source: Conjur
Veja maisO advogado Luiz Henrique Bezerra foi eleito nesta quinta-feira (5/12) presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). O também advogado Leandro Mello Frota foi eleito diretor da entidade. Ele também é presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico… Source: Conjur
Veja maisO site Flapress, um portal de noticias jornalísticas, passou a ser propriedade do Clube de Regatas Flamengo. A disputa pelo nome de domínio foi encerrada esta semana em decisão tomada pelo Centro de Resolução de Disputas da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. Centro de Resoluçã… Source: Conjur
Veja maisO aplicativo de entregas Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança, bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, abrange todo o Brasil e beneficia cer… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal fará, na segunda-feira (9/12), a partir das 9h, audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições. Audiência pública discutirá a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária A audiência foi co… Source: Conjur
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