No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar. Tarifas dizem respeito ao uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétricaCREA-RO … Source: Conjur
Veja maisQuando altos funcionários da União Europeia afirmam que os Estados Unidos, na administração Biden, são os maiores beneficiados pela guerra da Ucrânia, observa-se o início de uma cisão do bloco ocidental[1]. Para se alcançar essa conclusão é necessário uma rápida retrospectiva. Agência Tass … Source: Conjur
Veja maisPelo menos R$ 37 bilhões em autuações fiscais são objeto de discussão em processos envolvendo empresas estatais e de economia mista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desse total, cerca de R$ 35 bilhões são referentes a disputas da Petrobras. Carf discute aproximadamente … Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade relativa a multas de trânsito, pontuação na CNH e IPVA de um cidadão que alugou seu veículo para um motorista de aplicativo, que se apropriou do bem e depois desapareceu. PixabaySeg… Source: Conjur
Veja maisA vaga no Supremo Tribunal Federal que será aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, presidente da corte, em outubro deste ano, poderá ser ocupada por outra mulher. Segundo a jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, uma forte candidata é a desembargadora Simone Schreiber, … Source: Conjur
Veja maisAinda no anoitecer do fatídico dia 8 de janeiro de 2023 — marcado pela invasão dos edifícios-sede dos três Poderes da República —, começaram a ser noticiadas ações adotadas pelo Poder Público e pelos órgãos de persecução penal com vistas à identificação e eventual punição dos responsáveis. Desde … Source: Conjur
Veja maisEm casos excepcionais, é permitido ao juiz, no momento do recebimento da denúncia, mudar a capitulação dos fatos narrados na peça acusatória, desde que ele vislumbre a possibilidade de o acusado obter benefícios legais. Imputação de tortura em presídio foi desclassificada no recebimento da d… Source: Conjur
Veja maisEm decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal invalidou leis do estado de São Paulo e do município de São Simão (SP) que instituíram o “salário-esposa”, benefício pago exclusivamente a servidores públicos casados cujas mulheres não exerçam atividade remunerada. Para Barroso, pagamento de sa… Source: Conjur
Veja maisEntre os contribuintes da contribuição sobre a receita (Funrural/RAt) em substituição à folha do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, estão as agropecuárias, ou seja, pessoas jurídicas que exercem atividade rural. A tributação de tais pessoas jurídicas está prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/94, … Source: Conjur
Veja maisNos últimos 30 dias, a tônica do discurso dos empossados, presidente da República, presidente do Senado e presidente da Câmara, foi de insistir no sentido de que as questões de natureza política não fossem judicializadas a fim de que se respeitassem os princípios democráticos da divisão de Podere… Source: Conjur
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