Em casos de requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça, o acolhimento do pedido para arquivar o feito é imprescindível, pois o seu representante não pode ser obrigado, pelo Judiciário, a prosseguir com a investigação ou a oferecer a denúncia. Assim, a pedido da PGJ, o Órgão Especial do Tribuna… Source: Conjur
Veja maisApesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos … Source: Conjur
Veja maisO ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge todos os beneficiários. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um segurado. STJ considerou inviável manutenção de ex-empregado… Source: Conjur
Veja maisNesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros … Source: Conjur
Veja maisA partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial, quando a causa tenha valor inestimável ou o proveito econômico… Source: Conjur
Veja maisNão configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível. O entendimento é unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o entendiment… Source: Conjur
Veja maisDesde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da Administração Fazendária que acessem, sem prévia autorização judicial, dados bancários de cidadãos contribuintes. O questionamento não era se o direito ao sigilo seria absoluto, ou se pod… Source: Conjur
Veja maisO propósito inicial destas linhas é esboçar um pequeno recorte sobre a maior novidade do direito penal brasileiro nos últimos tempos, trazido que foi pela Lei 12.805/13, a cuidar da chamada colaboração premiada. No entanto, a abordagem que se fará não poderia deixar de contemplar alguns eventos, … Source: Conjur
Veja maisTratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a pagar o tratamento de uma beneficiária diagnosticada com uma doença rara. Além disso, o plano de … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 199/19 pelo deputado federal Alex Manente, com o objetivo de reformar dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal para, respectivamente, incluir a previsão das chamadas “ação revisional extraordinária” e “ação revisional especial… Source: Conjur
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