O Direito Penal não admite que sejam feitas analogias para suprir lacunas deixadas na lei de maneira a criar novas penalidades. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quarta-feira (11/12) pela não criminalização da dívida de ICMS declarado. … Source: Conjur
Veja maisA sonegação fiscal é muito mais grave do que a corrupção do ponto de vista econômico: retira muito mais dinheiro de políticas públicas em setores como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico e habitação. Alexandre de Moraes segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado … Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória 905, que cria o “contrato de trabalho verde e amarelo” e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT. Segundo a AGU, é amplamente conhecida necessidade de se aumentar e… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais. Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS decla… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (11/12), acordo para que as empresas IBM e RED Hat paguem multa por uma prática conhecida como gun jumping. As empresas pagarão R$ 57 milhões como contribuição pecuniária em decorrência da prática. Por lei, … Source: Conjur
Veja maisO juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, anulou nesta quarta-feira (11/12), em medida cautelar, a suspensão de 14 deputados do PSL de suas atividades partidárias até a conclusão do julgamento sobre irregularidades nos procedimentos adotados pela direção nacional do partido, no… Source: Conjur
Veja maisReprodução Publicada pelo governo nesta quarta-feira (11/12), a lei que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificarem a Polícia no caso de indícios de violência contra a mulher, proporciona uma maior proteção à vítima, mas pode inibir a procura por atendimento. Essa é a avalia… Source: Conjur
Veja maisO rompimento de barragens nas cidades mineiras de Brumadinho e Mariana gerou mais de 84 mil ações no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É o que mostram dados apresentados pelo presidente da corte, desembargador Nelson Missias, ao Conselho Nacional de Justiça. Somente em relação ao rompimen… Source: Conjur
Veja maisPortaria permite que caçadores, praticantes de tiro e colecionadores portem arma carregada durante transporte para treinos ou eventos Reprodução Foi publicada no último dia 5 de dezembro, no Diário Oficial da União, uma portaria que trata da normatização administrativa das atividades de c… Source: Conjur
Veja maisA juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, da 1ª Vara Criminal Regional da Lapa, em São Paulo, rejeitou queixa-crime do advogado Cristiano Zanin Martins contra o jornalista Rudolfo Lago. O advogado acusava o jornalista, na época repórter da sucursal de Brasília da revista IstoÉ, de injúria por … Source: Conjur
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