Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros. Empresa MSC tem sede em Malta, na EuropaDivulgação Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, Si… Source: Conjur
Veja maisA extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico. Isso é o que afirmam a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Ju… Source: Conjur
Veja maisCabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas. A decisão, por maioria, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior d… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Manoel Pereira Calças conduziu pela última vez uma sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a sua gestão na presidência da Corte. Ele encerrou os trabalhos do colegiado em 2019 com a entrega do “Relatório de Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo (b… Source: Conjur
Veja maisDiante da aprovação do denominado Pacote Anticrime (com diversas alterações em relação ao projeto original), que agora segue para sanção presidencial e possíveis vetos, impõe-se a análise das principais alterações que podem surgir na Justiça Criminal Brasileira. Em razão da extensão, não serão ab… Source: Conjur
Veja maisNas ações de obrigação de fazer combinadas com compensação por danos morais contra plano de saúde, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar tanto o valor do dano quanto o da obrigação fazer. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de honorários deve inc… Source: Conjur
Veja maisA Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (11/12), proposta de acordo coletivo entre a Rede Walmart e as entidades sindicais que representam os empregados no estado de São Paulo e em Porto Alegre (RS). A proposta abrange temas relevantes à categoria, como … Source: Conjur
Veja maisA ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação. Segundo a 3ª … Source: Conjur
Veja mais“Se houve alguma quadrilha neste país, ela se chama ‘lava jato’”, afirma o ex-presidente Lula. A declaração foi um comentário ao fato de a denúncia apelidada pelos integrantes da “lava jato” de “quadrilhão do PT” ter sido rejeitada pela Justiça Federal em Brasília, após pedido do MPF do Distrito … Source: Conjur
Veja maisO direito de acesso aos autos previsto no Estatuto da Advocacia não dá ao advogado o direito de exigir o envio de cópia de processo administrativo de seguradora ao seu escritório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou honorários de sucumbênc… Source: Conjur
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