No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobran… Source: Conjur
Veja maisOs tribunais que já desenvolveram sistemas para a gestão dos precatórios apresentaram seus projetos para o comitê gestor do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) na última quinta-feira (5/12), na sede do Conselho Nacional de Justiça. Tribunais apresentaram sistemas para gestão de precatór… Source: Conjur
Veja maisA prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descum… Source: Conjur
Veja maisBônus natalino da Alesp foi vetado por conta de ação popular de advogado do MBL Universidade Brasil A juíza Gilsa Elena Rios, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar suspendendo o ato da Assembleia Legislativa de São Paulo que concedia R$ 3.100 de bônus natalino a 3.266 serv… Source: Conjur
Veja maisFios expostos na rua são responsabilidade da fornecedora de energia. Com este entendimento, a 10ª Vara Cível da Comarca de Niteroi (RJ) acolheu pedido de um consumidor e condenou a Enel a adequar uma exposição de cabos (fios) instalados em frente a residência do autor da ação e que comprometem a … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permitia que o Ministério Público promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz cometidas por quem convive ou tenha convivido com a vítima (PL 4.767/16). Deputada federal Gleisi Hoff… Source: Conjur
Veja maisComo o propósito de orientar o julgador, a Lei de Abuso de Autoridade restringe a sua interpretação, prevendo balizas protetivas em sua aplicação, exigindo a presença da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Ou ainda por mero capricho ou satisfação pes… Source: Conjur
Veja maisUma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes. Rodrigo Maia criou comissão para elaborar a… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. No entanto, em caso de calor excessivo, os atletas passam a ter direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Traba… Source: Conjur
Veja maisFalar em Justiça Criminal negociada era um despautério tempos atrás. A ideia soava como inconcebível, todavia, como a humanidade é dinâmica, o Direito não pode permanecer estático. A Constituição Federal deu o primeiro passo quando previu a criação dos Juizados Especiais para causas de menor c… Source: Conjur
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