A responsabilidade por danos causados a terceiros por um animal de sua propriedade é objetiva, nos termos do artigo 936, do Código Civil. Assim entendeu a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma construtora a indenizar um homem atacado por um pitbull que … Source: Conjur
Veja maisO auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego, mesmo em caso de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao início do recebimento do seguro-desemprego. Nesse caso, o valor o seguro-desemprego deve ser abatido do auxílio-doença. A decisão, por maioria, é … Source: Conjur
Veja maisSem surpresas, a Câmara do Deputados dos EUA aprovou nesta quarta-feira (18/12) o impeachment do presidente Donald Trump. Agora, o processo será enviado ao Senado para julgamento, com duas acusações: abuso de poder e obstrução do Congresso. Trump deverá ser absolvido no Senado. No Artigo I de … Source: Conjur
Veja maisO IREE realizou em parceria com a Trevisan Escola de Negócios e com apoio do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Academia Paulista de Direito e do Ibracon, um importante evento para debater os efeitos, os desafios e o futuro da maior operação anticorrupção do país: “Impactos da ‘lava j… Source: Conjur
Veja maisEm 14.9.1998, no seminário A Nova Organização Administrativa, promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público (São Paulo/SP), proferi conferência sobre o tema “Contrato de Gestão”. Na ocasião, levei um texto escrito, pois falaria para professores e, simplesmente, não havia trabalho jurídi… Source: Conjur
Veja maisSou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado parecerista, fui procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e, vejam só, fui também goleiro. Sempre gostei de futebol. Tenho diploma de comentarista de futebol. Não por menos, quando criança, … Source: Conjur
Veja maisOs apoiadores do presidente Jair Bolsonaro convocaram a militância para um “Dia D” da desfiliação partidária. É que a Lei dos Partidos proíbe a filiação de eleitores já filiados a outros partidos, e Bolsonaro pretende criar um partido em torno de si, o Aliança Pelo Brasil. Mas em março de 2020, o… Source: Conjur
Veja maisA insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema. O entendimento é da 38… Source: Conjur
Veja maisSegundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última delas é a notificação do sujeito passivo. Uma vez… Source: Conjur
Veja maisO sistema processual sempre conviveu com a formação gradual da coisa julgada. Basta pensar na cumulação de pedidos e na limitação voluntária do efeito devolutivo da apelação a um deles. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou essa possibilidade com a previsão expressa, no artigo 356, do ju… Source: Conjur
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